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PORTARIA Nº 439/2022.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA MUNICIPAL”.
 
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito do Município de Lavínia-SP, no uso de suas atribuições legais, etc.
                                   
            RESOLVE:  
            I - Foi concedido a Servidora Municipal, a Senhora “GRASIELA MARTINS DE SÁ ROSA”, RG. 43.150.798-3 SSP/SP, exercente do cargo de “ASSISTENTE SOCIAL”, 180 (cento e oitenta) dias de “Licença Gestante”, a partir 12/12/2022 a 09/06/2023 de acordo com o Capítulo III – Seção III, Artigo 76, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e artigo 77, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 059 de 02/06/08(Estatuto do Servidor Público Municipal de Lavínia-Sp).
            II - De acordo com a seção VI, do Salário Maternidade, artigo 34, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, artigo 35, incisos I, II, III, da Lei n.º 1.110/05 de 06/07/05, o pagamento de 120 (cento e vinte) dias da “Licença Maternidade”, será pago pelos Cofres Públicos.
             III - Conceder a referida Servidora Municipal, 60 (sessenta) dias de “Prorrogação da Licença - Maternidade” no período de 11/04/2023 a 09/06/2023, prevista no artigo 7º, inciso XVIII, c. c. artigo 39, parágrafo 3º da Constituição Federal e Lei Complementar n.º 059 de 02/06/08.
  IV - A prorrogação da “Licença – Maternidade de 60 (sessenta) dias”, será exclusivamente paga pelos Cofres da Municipalidade, de acordo com os artigos 2º e 3º, da Lei n.º 1.269 de 24 de Abril de 2009.
VII- Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Lavínia-SP, 26 de Dezembro de 2022.
 
 
 
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA
Prefeito Municipal
 
 
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
 
          Valquíria dos Santos de Albuquerque   
                              DIRETOR DE RH