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DECRETO Nº. 3020 DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
 
 
“ESTABELECE VALOR EM REAIS À UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE LAVINIA – UFML PARA O EXERCÍCIO 2023”.
 
 
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia, no uso de suas atribuições e de conformidade com o que dispõe o artigo 2º   da Lei 1.922 de 06 de dezembro de 2019, e demais legislações pertinentes e;
 
Considerando que, o índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE é de 5,90%.
 

DECRETA:

 
Art. 1º - Fica estabelecido para o exercício de 2023, em R$ 1,22 (um real e vinte e dois centavos), o valor da Unidade Fiscal do Município de Lavínia - UFML, que servirá de parâmetro para cobrança de todos os impostos, taxas, multas, contribuições, tarifas, atualização de dívidas, enfim, todos os tributos e valores devidos à municipalidade, que estejam dentro de sua competência tributária prevista na legislação em vigor.
 
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
                                   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Lavínia/SP, 09 de janeiro de 2023.
 
 

Salvador Cazuo Matsunaka

Prefeito de Lavínia
 
Registrado e publicado no setor competente, nesta data.
 
 
                                   Marta M. Rueda
                                   Dir. Geral de Administração