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DECRETO Nº 3029, 23 DE JANEIRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
DECRETO Nº. 3029 DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE VALORES PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia SP, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Serão atualizados, a partir de janeiro de 2023, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (IBGE) em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) os valores para expedição de alvarás de licença de funcionamento de estabelecimentos e realização de eventos para o exercício de 2023.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 2875, de 06 de janeiro de 2022.
Lavínia/SP, 16 de janeiro de 2023.
Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito de Lavínia
Publicado e registrado no setor competente, nesta data.
Marta M. Rueda
Dir. Geral de Administração
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.