Ir para o conteúdo

LEI Nº. 2219 DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
 
 
“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
 
                FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
                 Art. 1º - Fica concedida, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, revisão geral anual na remuneração dos servidores do Executivo Municipal a partir de 1º de janeiro de 2023, no importe de 10,63% (dez inteiros e sessenta e três centésimos por cento) sobre a remuneração atual.
 
                Parágrafo único - Aplica-se no que couber o disposto no caput aos profissionais do Magistério Público Municipal.
 
                Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
 
                Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
                Lavínia/SP, 12 de janeiro de 2023.
 
 
                Salvador Cazuo Matsunaka
                Prefeito de Lavínia
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
                Marta M. Rueda
                Dir. Geral de Administração
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

TABELA DE VENCIMENTOS

Lei Complementar nº. 006 de 08 de setembro de 1995
 
 

FAIXA	A
6	1.508,46
7	1.715,16
8	1.773,86
9	1.872,05
10	2.013,91
11	2.210,31
12	2.879,55
13	3.017,72
14	3.170,47
15	3.454,17
16	4.028,82
17	4.647,11
18	5.556,36
19	6.465,60
20	6.814,73
21	9.011,50
22	10.975,63

 
 

FAIXA	A
PE-1	1.375,58
PE-2	1.614,01
PE-3	1.907,47
PE-4	2.026,69
PE-5	2.219,27
PE-6	2.457,70
PE-7	2.880,65
PE-8	3.026,27
PE-9	3.039,11
PE-10	3.429,78
PE-11	3.455,46
PE-12	3.943,33
PE-13	4.200,10
PE-14	4.647,62
PE-15	4.860,38
PE-16	5.153,84
PE-17	5.557,34