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LEI Nº. 2222 DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
 
 
“DISPÕE SOBRE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
 
            FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
            Art. 1º.  Fica concedida, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, revisão geral anual na remuneração dos servidores da Câmara Municipal a partir de 1º de janeiro de 2.023, no importe de 10,63% (dez inteiros e sessenta  e três centésimos por cento) sobre a remuneração atual.
 
            Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta lei deverão observar as dotações orçamentárias existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
            Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.    
 
Art. 4º.  Revogam-se as disposições em contrário.
 
            Lavínia/SP, 12 de janeiro de 2023.
 
 
            Salvador Cazuo Matsunaka
            Prefeito
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
            Marta M. Rueda
            Dir. Geral de Administração
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

ESCALAS DE VENCIMENTO DE PESSOAL CÂMARA MUNICIPAL DE LAVINIA
GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H
	00/05 ANOS	05/10 ANOS	10/15  ANOS	15/20  ANOS	20/25  ANOS	25/30  ANOS	30/35 ANOS	35/40 ANOS
REF.
1	1.470,81	1.514,93	1.560,38	1.607,19	1.655,41	1.705,07	1.756,22		1.808,91
2	1.617,82	1.666,35	1.716,34	1.767,83	1.820,86	1.875,49	1.931,75		1.989,70
3	1.847,94	1.903,38	1.960,48	2.019,29	2.079,87	2.142,77	2.216,54		2.272,74
4	2.032,75	2.093,73	2.156,54	2.221,24	2.287,88	2.356,52	2.427,22		2.500,04
5	2.236,02	2.303,10	2.372,19	2.443,36	2.516,66	2.592,16	2.669,92		2.750,02
6	3.017,71	3.108,27	3201,52	3.297,57	3.396,50	3.498,40	3.603,35		3.711,45
7	3.319,49	3.419,07	3.521,64	3.627,29	3.736,11	3.848,19	3.963,64		4.082,55
8	3.651,48	3.761,02	3.873,85	3.990,07	4.109,77	4.233,06	4.360,05		4.490,85
9	4.907,20	5.054,76	5.206,05	5.362,23	5.523,10	5.688,79	5.859,45		6.035,23
10	6.111,39	6.294,73	6.483,57	6.678,08	6.878,42	7.084,77	7.297,31		7.516,23