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LEI Nº. 2315 DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
 
 
“DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
            SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
 
            FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
           
            Artigo 1º - O valor do repasse mensal à FUNDAÇÃO PIO XII, mantenedora do Hospital de Câncer de Barretos, estabelecido através da Lei nº. 1.115 de 19 de agosto de 2005, passa a ser de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
 
            Artigo 2º - Os encargos decorrentes da execução desta lei onerarão dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente: Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - Média e Alta Complexidades - Elemento Econômico: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais.
 
            Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2024.
 
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 2030 de 04 de março de 2021.
 
Lavínia/SP, 15 de janeiro de 2024.
 
 
            Salvador Cazuo Matsunaka
            Prefeito
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
            Marta M. Rueda
            Dir. Geral de Administração