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LEI Nº. 2319 DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

 
 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 2119 DE 28 DE JANEIRO DE 2022”.
 
 
          SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
 
          FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
 
Artigo 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº. 2119 de 28 de janeiro de 2022, passa a viger com a seguinte redação:
 
Artigo 4º - Será transferido mensalmente à Associação Conchetta Betone Delai “Ser Criança” de Mirandópolis a importância de 12.000,00 (doze mil reais) para atendimento de até 20 (vinte) crianças/mês, havendo excedente será pago R$ 600,00 (seiscentos reais) per capta.
 
Artigo 2º - Os encargos decorrentes da execução desta lei onerarão dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente: 02.03.00 SAÚDE E SANEAMENTO – Funcional Programática: 10.302.016-2.094 - Manutenção das Atividades FMS - Média e Alta Complexidade – Subvenções Sociais - Elemento Econômico: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.
 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
 
          Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Lavínia/SP, 15 de janeiro de 2024.
 
 
        Salvador Cazuo Matsunaka

        Prefeito

 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
          Marta M. Rueda
          Dir. Geral de Administração