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LEI Nº. 2320 DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
 
 
“DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO À APAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
          SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
 
          FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
          Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à A.P.A.L. (Associação de Promoção e Assistência de Lavínia), a importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
 
          Parágrafo único - A importância transferida deverá ser utilizada para pagamento de despesas de custeio.
 
          Artigo 2º - A entidade beneficiada prestará contas das despesas em até 30 (trinta) dias após o recebimento da verba.
 
          Artigo 3º - A entidade beneficiária deverá juntar documentação hábil comprovando sua regularidade fiscal e previdenciária junto aos órgãos públicos competentes.
 
          Artigo 4º - Os encargos decorrentes da execução desta lei onerará dotação orçamentária própria prevista no orçamento vigente: 02.04.00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - Funcional Programática: 08.244.009 -2.033 – Ficha 284 - Assistência a Pessoa Idosa - Elemento Econômico: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.
 
          Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2024.
 
          Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Lavínia/SP, 15 de janeiro de 2024.
 
 
Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
          Marta M. Rueda
          Dir. Geral de Administração