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LEI Nº. 2316 DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
 
 
“DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO À APAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
                   
                    SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
 
                    FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
                    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à A.P.A.L. (Associação de Promoção e Assistência de Lavínia), a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais), recursos esses repassados pelo Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Estadual de Assistência Social - “PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL”.
 
                    Parágrafo único - A importância transferida deverá ser utilizada para pagamento de despesas de custeio.
 
                    Artigo 2º - A entidade beneficiada prestará contas das despesas em até 30 (trinta) dias após o recebimento dos recursos.
 
                    Artigo 3º - a entidade beneficiária apresentará documentação hábil comprovando sua regularidade fiscal e previdenciária perante os órgãos públicos competentes.
 
                    Artigo 4º - Os encargos decorrentes da execução desta lei onerarão dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente: 02.04.00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – Funcional Programática: 08.244.009-2.033 - Serviço de Acolhimento Inst. Abrigo Institucional - Ficha 285 - Elemento Econômico:    3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.
 
                    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
 
                    Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
                    Lavínia/SP, 15 de janeiro de 2024.
 
 
Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
                    Marta M. Rueda
                    Dir. Geral de Administração