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Prefeitura de Lavínia-SP
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Legislação
Atualizado em: 22/10/2025 às 13h34
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PORTARIA Nº 375, 22 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
 
 
 
PORTARIA N.º 375/2025
 
 
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES AOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA OS CARGOS DE DIRETOR GERAL DO RPPS E TESOUREIRO, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA, Estado de São Paulo, SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente nos termos das Portarias nº 250/2025 e 251/2025, que designam os servidores para os cargos de Diretor Geral do RPPS e Diretor de Finanças e Tesouraria do RPPS,
 
             RESOLVE:
Art. 1º - Outorgar aos servidores designados, amplos poderes para atuar junto às Instituições Financeiras, em nome do Regime Próprio de Previdência Social de Lavínia – RPPS, pelo período em que durar a designação, podendo entre eles:
  1. Emitir cheques;
    Abrir contas correntes e de depósito;
    Autorizar cobrança;
    Utilizar o crédito aberto na forma e condições;
    Receber, passar recibo e dar quitação;
    Solicitar saldos, extratos e comprovantes;
    Requisitar talonários de cheques;
    Autorizar debito em conta relativo a operações;
    Retirar cheques devolvidos;
    Endossar cheque;
    Movimentar conta corrente;
    Sustar/contra-ordenar cheques;
    Cancelar cheques;
    Baixar cheques;
    Efetuar resgates e aplicações financeiras;
    Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
    Efetuar saques - conta corrente;
    Efetuar pagamentos por meio eletrônico;
    Efetuar transferências por meio eletrônico;
    Consultar contas/aplicativos, programas repasse recursos federais;
    Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador Financeiro;
    Solicitar saldos e extratos de investimentos;
    Solicitar saldos e extratos de operações de crédito;
    Emitir comprovantes;
    Encerrar contas de depósito;
    Consultar obrigações do débito direto autorizado;
    Atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro;
    Assinar contrato de abertura de crédito;
    Assinar instrumento de convênios e contratos de prestação de serviços.
 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
Prefeitura do Município de Lavínia SP, 07 de Outubro de 2025.
 
                                   
 
 
                                  SALVADOR CAZUO MATSUNAKA
Prefeito Municipal
 
 
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
 
                                            VALQUIRIA DOS SANTOS
                                                    Diretor de RH
 
 
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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