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LEI Nº. 2446 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
 
 
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO EXTRA EM VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder crédito extraordinário, na forma de vale-alimentação, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) aos servidores ativos, em parcela única a ser pago até o mês de dezembro de 2025.
 
Art. 2º - Para fins de execução do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 102.300,00 (Cento e dois mil e trezentos reais) para cobertura das dotações orçamentárias correspondentes às despesas mencionadas, conforme demonstrativo abaixo:
 

Dotação: 16 - 02.01.01 | 04 | 122 | 002 | 2.003 | 01 | 3.3.90.46.00

02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.46.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

R$ 37.800,00

Dotação: 34 - 02.01.01 | 08 | 243 | 010 | 2.038 | 01 | 3.3.90.46.00

02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS - CONSELHO TUTELAR

3.3.90.46.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

R$ 1.500,00

Dotação: 66 - 02.02.01 | 12 | 361 | 003 | 2.016 | 01 | 3.3.90.46.00

02.02.01 - EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.46.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

R$ 25.200,00

Dotação: 87 - 02.02.01 | 12 | 365 | 003 | 2.017 | 01 | 3.3.90.46.00

02.02.01 - EDUCAÇÃO BÁSICA – ENSINO INFANTIL

3.3.90.46.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

R$ 8.100,00

Dotação: 207 - 02.03.01 | 10 | 301 | 007 | 2.027 | 01 | 3.3.90.46.00

02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.46.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

R$ 29.700,00

Art. 3º - A cobertura do crédito adicional de que trata o artigo 2º será realizada mediante a utilização de recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
 
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA), bem como apresentá-lo em audiências públicas junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº. 101/2000.
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Lavínia/SP, 24 de novembro de 2025.
 
 
Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
Marta M. Rueda
Dir. Geral de Administração