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LEI Nº. 2473 DE 23 DE MARÇO DE 2026. 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 1.547.353,84 (Um milhão quinhentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos).
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 1.547.353,84 (Um milhão quinhentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos) destinados a atender as dotações orçamentárias conforme demonstrativo abaixo:
 

Dotação: 294 - 02.05.01 | 15 | 451 | 011 | 1.039 | 02 | 4.4.90.51.00

02.05.01 - SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 1.547.353,84

 
Artigo 2º - Os recursos necessários à abertura do presente Crédito Adicional Suplementar decorrem de Excesso de Arrecadação - Fonte Recurso 02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS, no valor de R$ 1.547.353,84 (Um milhão quinhentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos).
 
Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA), bem como apresentá-lo em audiências pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na lei Complementar nº 101/2000.
 
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
 
LAVINIA/SP, 11 de MARÇO DE 2026.
 
 
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SALVADOR C. MATSUNAKA
Prefeito Municipal