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LEI Nº 2490 DE 3 DE JULHO DE 2.026
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 605.900,00 (Seiscentos e cinco mil novecentos reais) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE/CONVÊNIO COM FONTE DE RECURSO ESTADUAL (02).
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional especial por desdobramento e suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 605.900,00 (Seiscentos e cinco mil novecentos reais) destinados a atender as dotações orçamentárias conforme demonstrativo abaixo:
 

Dotação: XXX - 02.05.01 | 18 | 541 | 011 | 2.089 | 02 | 4.4.90.52.00

02.05.01 - SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE: 02 - ESTADUAL

CÓD. DE APLICAÇÃO: 100.0107 -  CAMINHÃO FECOP R$ 605.900,00

Artigo 2º - Os recursos necessários à abertura do presente Crédito Adicional Suplementar decorrem Do Excesso de Arrecadação Fonte/Convênios -  Fonte de Recurso 02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS, no valor de R$ 605.900,00 (Seiscentos e cinco mil novecentos reais).
 
Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA), bem como apresentá-lo em audiências pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na lei Complementar nº 101/2000.
 
Artigo 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
LAVINIA/SP, 03 de julho de 2026.
 
 
 
 
Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
Fátima Santos Nunes
Dir. Geral de Administração