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PORTARIA Nº 168, 17 DE JULHO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
PORTARIA Nº 168/2026.
“DISPÕE SOBRE RESTRIÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL POR DETERMINAÇÃO DA PERICIA MÉDICA”.
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito do Município de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor e,
Considerando o “Relatório de Exame Médico- Pericial”, emitido pelo Dr. GUSTAVO HARLEY FAZANHA SANCHES, CREMESP. N.º 96.851 – Médico Perito da Municipalidade.
RESOLVE:
I – Restrição por período de 90 dias (Período 15/05/2026 a 12/08/2026), defiro restrição no horário de trabalho com impossibilidade no período das 19:00 hrs as 06:00 hrs, ao Servidor Municipal, Senhor “FLAVIO ROGERIO DE JESUS”, exercente do cargo de “MOTORISTA”, obedecendo o período e as restrições contidas no Laudo do Médico Perito”.
Prefeitura do Município de Lavínia, 24 de Junho de 2026.
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
VALQUIRIA DOS SANTOS
Diretor de RH
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.