PORTARIA Nº 103/2.019.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL AO SERVIDOR MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA”.
CLÓVIS IZIDIO DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor e,
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 6º, da EC 41/2003.
RESOLVE:
Art.1º - Conceder a partir de 30 de maio de 2.019, o “Benefício de Aposentadoria por invalidez integral”, ao Servidor Municipal, o Senhor “JOSÉ DE ALMEIDA”, Brasileiro, solteiro, Portador da cédula de identidade (RG) n º 5.119.977-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 557.187.108-30, matriculado sob o nº 551, Servidor do “Quadro Efetivo” no cargo de “PEDREIRO”, referência 9- E, com proventos integrais.
Art.2º - A forma de “Reajuste de Proventos”, será na mesma proporção e data do RPPS- (Regime Próprio de Previdência Social).
Art.3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Lavínia-SP, 30 de maio de 2.019.
Clóvis Izidio de Almeida
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nos locais de costume.
Márcio José Bordoni de Lima
Chefe da Seção de Expediente e Pessoal
Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 312, 04 DE JANEIRO DE 2021 | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDOR MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA”. | 04/01/2021 |