Prefeitura de Lavínia-SP

Legislação

Atualizado em: 13/06/2023 às 13h44

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 148, 13 DE JUNHO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº. 148 DE 12 DE JUNHO DE 2023.

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 7º, DA LEI COMPLEMENTAR 59 DE 02 DE JUNHO DE 2.008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                        SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;

                        FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar.

                        Art. 1º - O § 2º do Art. 7º da Lei Complementar 59, de 02 de junho de 2.008, passa a viger com a seguinte redação:

                        “§ 2º - Ficam reservadas às pessoas com deficiência (PcD), no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos no âmbito da administração municipal, sendo assegurado o direito de inscrição e participação em concursos públicos para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com o grau de deficiência. ”

                        Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Lavínia/SP, 12 de junho de 2023.

                        Salvador Cazuo Matsunaka
                        Prefeito de Lavínia

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

                        Marta M. Rueda
                        Dir. Geral de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3485, 29 DE JUNHO DE 2026	Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.	29/06/2026
DECRETO Nº 3484, 29 DE JUNHO DE 2026	Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.	29/06/2026
DECRETO Nº 3483, 29 DE JUNHO DE 2026	Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.	29/06/2026
DECRETO Nº 3482, 29 DE JUNHO DE 2026	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO GESTORA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, PARA O PERÍODO DECENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/06/2026
DECRETO Nº 3481, 29 DE JUNHO DE 2026	DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO DECRETO QUE REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAVÍNIA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/06/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume