Prefeitura de Lavínia-SP

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Atualizado em: 22/10/2025 às 13h39

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PORTARIA Nº 379, 22 DE OUTUBRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

PORTARIA N.º 379/2025

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES AOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA OS CARGOS DE DIRETOR GERAL DO RPPS E DIRETOR DE FINANÇAS E TESOURARIA DO RPPS, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA, Estado de São Paulo, SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente nos termos das Portarias nº 373/2025 e 374/2025, que designam os servidores para os cargos de Diretor Geral do RPPS e Diretor de Finanças e Tesouraria do RPPS,

RESOLVE:
Art. 1º - Outorgar aos servidores designados, amplos poderes para atuar junto às Instituições Financeiras, em nome do Regime Próprio de Previdência Social de Lavínia – RPPS, pelo período em que durar a designação, podendo entre eles:

Emitir cheques;
Abrir contas correntes e de depósito;
Autorizar cobrança;
Utilizar o crédito aberto na forma e condições;
Receber, passar recibo e dar quitação;
Solicitar saldos, extratos e comprovantes;
Requisitar talonários de cheques;
Autorizar debito em conta relativo a operações;
Retirar cheques devolvidos;
Endossar cheque;
Movimentar conta corrente;
Sustar/contra-ordenar cheques;
Cancelar cheques;
Baixar cheques;
Efetuar resgates e aplicações financeiras;
Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
Efetuar saques - conta corrente;
Efetuar pagamentos por meio eletrônico;
Efetuar transferências por meio eletrônico;
Consultar contas/aplicativos, programas repasse recursos federais;
Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador Financeiro;
Solicitar saldos e extratos de investimentos;
Solicitar saldos e extratos de operações de crédito;
Emitir comprovantes;
Encerrar contas de depósito;
Consultar obrigações do débito direto autorizado;
Atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro;

Assinar contrato de abertura de crédito;
Assinar instrumentos de convênios e contratos de prestação de serviços.

Art. 2º - Revoga – se as disposições em contrário, em especial a portaria 375/2025.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2025.

Prefeitura do Município de Lavínia/SP, 09 de outubro de 2025.

Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito Municipal

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

VALQUIRIA DOS SANTOS
Diretor de RH

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3466, 13 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre regulamentação da Lei Complementar 159, de 04 de maio de 2026 e dá outras providências.	13/05/2026
DECRETO Nº 3463, 13 DE MAIO DE 2026	Abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	13/05/2026
DECRETO Nº 3462, 13 DE MAIO DE 2026	Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.	13/05/2026
DECRETO Nº 3461, 13 DE MAIO DE 2026	Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.	13/05/2026
DECRETO Nº 3459, 13 DE MAIO DE 2026	Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.	13/05/2026

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