Prefeitura de Lavínia-SP

Legislação

Atualizado em: 13/05/2026 às 08h37

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2482, 13 DE MAIO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI 2482 DE 30 DE ABRIL DE 2.026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial e suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) destinados a atender as dotações orçamentárias conforme demonstrativo abaixo:

Dotação: XXX - 02.03.01 | 10 | 302 | 016 | 2.079 | 01 | 3.3.90.39.00

02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 30.000,00

Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente crédito adicional especial decorrem da anulação parcial ou total da seguinte verba orçamentária:

Dotação: 211 - 02.03.01 | 10 | 301 | 007 | 2.027 | 05 | 3.3.90.48.00

02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOA FÍSICA

R$ 30.000,00

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento (PPA, , LOA), bem como apresentá-lo em audiências pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na lei Complementar nº 101/2000.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se às disposições em contrário.

Lavínia/SP, 30 de abril de 2026.

Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

Fátima Santos Nunes
Dir. Geral de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3480, 09 DE JUNHO DE 2026	“REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAVÍNIA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	09/06/2026
DECRETO Nº 3477, 09 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a implementação das diretrizes da Computação na Educação Básica, nos termos da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Lavínia.	09/06/2026
DECRETO Nº 3476, 09 DE JUNHO DE 2026	“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO MONTANTE DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), POR TRANSPOSIÇÃO DESTINADO A ATENDER DOTAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”	09/06/2026
DECRETO Nº 3475, 09 DE JUNHO DE 2026	Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 95.852,00 (noventa e cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.	09/06/2026
DECRETO Nº 3474, 09 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a adoção do Currículo Paulista e das diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Lavínia.	09/06/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume