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Legislação
Atualizado em: 27/10/2026 às 09h13
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PORTARIA Nº 243, 27 DE OUTUBRO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
 
PORTARIA Nº 243/2026.
 
                “DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA”
 
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito do Município de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,
 
 CONSIDERANDO, a necessidade da apuração dos fatos noticiados através de denuncia feita na ouvidoria do município, que supostamente servidores da cozinha piloto estariam retirando a comida preparada para a merenda escolar em vasilhas e levando as refeições para suas casas, contrariando as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
 RESOLVE:
I – Instaurar sindicância que deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, para a devida apuração dos fatos e responsabilidades, designando para tal incumbência o Sr. MARCIO JOSÉ BORDONI DE LIMA, RG 27.xxx.xxx-X, Auxiliar de Serviços Administrativos, na condição de Presidente, o Sr. EDSON CAMARGO, RG. 27.xxx.xxx-X, Assistente de Administração, e a Sra. CARLA DANIELI PATERLINE, RG 47.xxx.xxx-9, Secretaria de Escola, como membros.
II – O presidente da comissão designará um dos membros da comissão para secretariar os trabalhos da comissão.
III – Cumpra-se. 
 
Prefeitura do Município de Lavínia SP, 22 de Outubro de 2026.
                                    
                            
                                      SALVADOR CAZUO MATSUNAKA
Prefeito Municipal
 
 
 Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
           
                         Valquíria dos Santos
Diretora de RH
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3542, 27 DE OUTUBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/10/2026
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