Prefeitura de Lavínia-SP

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Atualizado em: 06/10/2026 às 14h23

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DECRETO Nº 3528, 06 DE OUTUBRO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 0.3528, de 18 de setembro de 2026
Dispõe sobre a alteração do art. 5º do Decreto nº 3.477, de 29 de maio de 2026, e dá outras providências.

SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito do Município de Lavínia, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º - Fica excluído o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 3.477, de 29 de maio de 2026.
Art. 2º- Em decorrência da alteração prevista no artigo anterior, o art. 5º do Decreto nº 3.477, de 29 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - As ações pedagógicas relacionadas à Computação deverão observar as competências, habilidades, objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos:
I – na Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
II – no Currículo Paulista;
III – nas normas nacionais complementares relativas à Computação na Educação Básica.”
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 3.477, de 29 de maio de 2026.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavínia, 18 de setembro de 2026

SALVADOR CAZUO MATSUNAKA
Prefeito Municipal

TÂNIA CRISTINA SCARANO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento Municipal de Educação

FÁTIMA SANTOS NUNES
Diretor Geral de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3533, 06 DE OUTUBRO DE 2026	DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 315.469,00 (Trezentos e quinze mil quatrocentos e sessenta e nove reais) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/10/2026
DECRETO Nº 3532, 06 DE OUTUBRO DE 2026	Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 18.205,00 (dezoito mil duzentos e cinco reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.	06/10/2026
DECRETO Nº 3531, 06 DE OUTUBRO DE 2026	DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/10/2026
DECRETO Nº 3530, 06 DE OUTUBRO DE 2026	DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 381.950,00 (Trezentos e oitenta e um mil novecentos e cinquenta reais) E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS	06/10/2026
DECRETO Nº 3529, 06 DE OUTUBRO DE 2026	DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 162.840,00 (Cento e sessenta e dois mil oitocentos e quarenta reais) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/10/2026

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